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Termos de emissão por videoconferência
Última atualização: 26 de maio de 2026.
1. Requisitos do solicitante
Para emissão online é obrigatório possuir biometria facial ativa em AR credenciada OU CNH emitida a partir de 2017, conforme regulamentação ICP-Brasil.
2. Conduta na videoconferência
O solicitante deverá estar com documentos originais em mãos, em ambiente bem iluminado, com câmera e microfone funcionais. O atendimento poderá ser interrompido caso não seja possível concluir a validação.
3. Agendamento
O agendamento é realizado automaticamente para o próximo dia útil após a confirmação do pagamento. Caso necessário reagendar, o solicitante poderá contatar o suporte pelo WhatsApp.
4. Reembolso
Em caso de impossibilidade técnica ou indeferimento da emissão por parte da AC, será oferecido reembolso integral ou nova tentativa de emissão.
5. Comparecimento e Pontualidade
O solicitante deverá acessar a videoconferência no dia e horário previamente agendados, com antecedência mínima recomendada de 10 (dez) minutos. Será concedida tolerância máxima de 10 (dez) minutos de atraso. Após esse período, o atendimento poderá ser considerado como ausência do solicitante, ficando a critério da equipe técnica a realização ou não do atendimento naquele horário. A equipe do Advogado-E não se responsabiliza por atrasos decorrentes de problemas de conexão, indisponibilidade de equipamentos, falta de acesso ao link enviado, falhas de energia elétrica ou quaisquer fatores externos relacionados ao ambiente do solicitante.
6. Remarcação de Atendimento
O solicitante poderá solicitar remarcação do atendimento com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data e horário agendados. Solicitações realizadas fora desse prazo poderão ser recusadas ou sujeitas à cobrança de taxa administrativa para novo agendamento. Será permitida apenas 01 (uma) remarcação gratuita por pedido. A partir da segunda solicitação de remarcação, o Advogado-E poderá cobrar taxa administrativa ou exigir a contratação de novo atendimento, conforme análise do caso concreto.
7. Ausência do Solicitante (No-Show)
Será considerada ausência quando o solicitante: - Não comparecer ao horário agendado; - Não ingressar na videoconferência dentro do prazo de tolerância; - Não atender às tentativas de contato realizadas pela equipe; - Abandonar a sessão antes da conclusão do procedimento; - Não possuir os documentos necessários para validação. Nessas hipóteses, o atendimento será considerado prestado para fins de reserva de agenda e disponibilização da equipe técnica.
8. Não Comparecimento e Política de Reembolso
Em razão da reserva exclusiva de horário, disponibilidade da equipe técnica, custos operacionais e bloqueio da agenda para atendimento individualizado, o não comparecimento do solicitante não gera direito à devolução, estorno ou reembolso dos valores pagos. O pagamento efetuado remunera não apenas a emissão do certificado digital, mas também a análise prévia, reserva de agenda, suporte operacional, preparação da validação e disponibilização da equipe responsável pelo atendimento. Em caso de ausência do solicitante, eventual novo atendimento ficará sujeito à disponibilidade de agenda e poderá implicar cobrança adicional.
9. Responsabilidade do Solicitante
É de responsabilidade exclusiva do solicitante: - Possuir computador, celular ou equipamento compatível para realização da videoconferência; - Garantir acesso estável à internet; - Manter câmera, microfone e alto-falantes em perfeito funcionamento; - Estar em ambiente silencioso e adequadamente iluminado; - Portar os documentos originais exigidos para validação. A impossibilidade de realização da videoconferência por falhas atribuíveis ao solicitante não gera direito a reembolso.
10. Indeferimento por Pendências do Solicitante
Caso a emissão do certificado digital seja recusada ou interrompida por: - Divergência cadastral; - Ausência de documentação obrigatória; - Impossibilidade de validação biométrica; - Inconsistências identificadas pela Autoridade Certificadora; - Descumprimento das normas da ICP-Brasil; não haverá obrigação de reembolso dos valores referentes aos serviços já prestados pelo Advogado-E, sem prejuízo de eventual nova tentativa de validação, conforme análise da Autoridade Certificadora e disponibilidade operacional.
11. Aceite Eletrônico
Ao prosseguir com o pagamento e contratação dos serviços, o solicitante declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Emissão por Videoconferência, concordando expressamente com as regras de agendamento, comparecimento, remarcação, ausência e política de reembolso aqui estabelecidas.